Leis
Banco Central quer obrigar os bancos a criarem ouvidorias
Nota: O Banco Central (BC) quer obrigar os Bancos a criarem ouvidorias. A resolução ficou disponível para Consulta Pública até o último dia 31/12/06 , por onde ficou por aproximadamente 2 meses. A Resolução do Banco Central seguirá o modelo já adotado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e o seu objetivo é diminuir o número de reclamações existentes junto ao Banco Central. Alguns bancos, como é o caso do Banco Itaú, que já criou sua Ouvidoria desde junho deste ano, já estariam atendendo a Resolução.
Comentário: Segundo o especialista em Direito do Consumidor Vinícius Zwarg, associado do Escritório Emerenciano, Baggio e Associados Advogados, este é mais um passo pela Cidadania: "Não há razão para o segmento bancário permanecer como um dos mais reclamados no mercado de consumo. As ouvidorias ajudarão a diminuir as reclamações junto ao Banco Central e aos Órgãos de Defesa do Consumidor e, por via de consequencia, a litigiosidade que decorre da falta de solução de alguns problemas".
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