PEC prevê que estados produtores de petróleo e energia elétrica cobrem ICMS

Antonio Carlos Júnior rejeita PEC que muda regras do ICMS

A partilha do ICMS entre os estados tem que ser discutida no âmbito de uma ampla e profunda reforma tributária e não em torno de uma alteração pontual na legislação. Essa é a opinião unânime de três especialistas em tributação, todos contrários à proposta em tramitação no Senado para que os estados produtores de petróleo e seus derivados, bem como os produtores de energia elétrica, sejam autorizados a cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Eles participaram, nesta quarta-feira (30), de debate na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para discutir Proposta de Emenda à Constituição (PEC 20/07) que permite aos estados produtores recolher esse imposto, que hoje só pode ser arrecadado pelos estados consumidores.

Para o coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Otávio Fineis Junior, a proposta é prejudicial ao país, pois beneficiaria poucos estados em detrimento de todos os outros, que perderiam arrecadação.

O economista José Roberto Afonso, que também participou da audiência, assinalou que a arrecadação de ICMS sobre petróleo e derivados, bem como de energia elétrica, representa até 30% de todo o ICMS arrecadado em alguns estados.

- Teríamos esse impacto negativo nas finanças de estados pobres que já têm dificuldades de se sustentarem - afirmou.

Outro grande problema apontado por José Roberto Afonso é a guerra fiscal que "certamente ocorreria", com os estados produtores concedendo benefícios a suas empresas de petróleo e energia elétrica.

Na opinião do presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS, André Luiz Barreto de Paiva Filho, a PEC que tramita no Senado preconiza exatamente o contrário do que vem sendo discutido a respeito da reforma tributária: a implantação gradativa de um sistema nacional com tributação do ICMS de forma preponderante no estado consumidor para todo tipo de mercadoria.

- Queremos que o ICMS de outros produtos, mercadorias e serviços, que hoje vai para a origem, seja destinado para os estados de consumo. A PEC, além preconizar o contrário, não oferece sequer um modelo de transição, o que representaria um efeito deletério na arrecadação de muitos estados - disse.